A partir desta quarta-feira (30), o cenário da prescrição de medicamentos controlados no Brasil passa por uma atualização significativa. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deu início à implementação de novas funcionalidades no Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), permitindo que notificações de receita, anteriormente restritas ao papel, possam ser emitidas de forma eletrônica.
A medida, embora represente um avanço tecnológico para o setor de saúde, não impõe o fim do modelo tradicional. A autarquia reforçou que as receitas em papel seguem plenamente válidas e que a transição para o formato digital será gradual, respeitando o ritmo de adaptação de prescritores, farmácias e sistemas de software médico. O objetivo central é modernizar a fiscalização e centralizar a gestão de medicamentos sujeitos a controle especial em uma base de dados unificada.
Avanço na digitalização de notificações especiais
Uma das mudanças mais relevantes é a inclusão das notificações de receita de cor azul e amarela no ambiente digital. Até então, esses documentos exigiam obrigatoriamente o suporte físico. Com a integração ao SNCR, a emissão eletrônica ganha respaldo legal, desde que os sistemas de prescrição estejam devidamente conectados à plataforma da agência. A mudança também abrange receitas de controle especial, antimicrobianos e agonistas de GLP-1, conhecidos popularmente como canetas emagrecedoras.
A Anvisa esclarece que o profissional de saúde não precisará acessar o portal da agência diretamente para cada prescrição. A comunicação ocorre via integração de API entre o software utilizado pelo médico e o banco de dados do SNCR. Para viabilizar essa transição, a agência disponibilizou documentação técnica e ambientes de treinamento para desenvolvedores de sistemas de saúde, garantindo que a infraestrutura tecnológica suporte a nova demanda com segurança e integridade de dados.
Regras de transição para receitas brancas
Para as chamadas receitas brancas — que englobam medicamentos de controle especial e sujeitos à retenção —, o cronograma estabelece um período de transição. Até o dia 29 de outubro, o sistema permite a coexistência de três modelos: o receituário tradicional em papel, as receitas eletrônicas sem integração ao SNCR e as já integradas ao novo sistema nacional.
A partir de 30 de outubro, o cenário se torna mais restrito para o meio digital: qualquer receita branca emitida eletronicamente deverá, obrigatoriamente, estar integrada ao SNCR. Essa exigência visa assegurar que a rastreabilidade do medicamento seja mantida desde a prescrição até a dispensação nas farmácias e drogarias, reduzindo riscos de fraudes ou uso indevido de numerações.
Impacto na rotina de farmácias e drogarias
Para os estabelecimentos farmacêuticos, a nova funcionalidade traz ferramentas de verificação mais ágeis. Ao receber uma receita eletrônica, o farmacêutico pode consultar o SNCR para validar a autenticidade da numeração e confirmar os dados do prescritor. Além disso, o sistema permite o registro imediato da utilização da receita, o que impede a reutilização indevida do mesmo documento em diferentes locais.
A inclusão de QR Code nos modelos eletrônicos de notificação de receita facilita ainda mais essa conferência, tornando o processo de dispensação mais seguro para o paciente e para o estabelecimento. A iniciativa, que teve sua base estruturada em julho de 2024, reforça o papel das vigilâncias sanitárias locais, que continuam sendo as responsáveis pela concessão das numerações, agora sob a supervisão e o suporte tecnológico centralizado da Anvisa. Para mais informações sobre as normas técnicas, acesse o portal oficial da Anvisa.
O Fato Paulista segue acompanhando as atualizações nas políticas de saúde e regulação farmacêutica no Brasil. Continue conosco para se manter informado sobre as mudanças que impactam o seu dia a dia e a qualidade do atendimento médico no país.
