A prática judicial que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem de tomar decisões monocráticas, ou seja, decidida por apenas um ministro, pode estar com dos dias contados. É o que garante o deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), que está relatando o projeto de lei 3640/2023, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
De acordo com o deputado, a matéria deve ser votada nas próximas semanas. De autoria do deputado federal Marcos Pereira (Republicanos-SP), o projeto de lei 3640/23, entre outras determinações, limita a prerrogativa que hoje um ministro do STF tem de se utilizar de medidas cautelares monocraticamente, inclusive suspendendo leis ou atos normativos.
Pelo projeto, esse tipo de decisão seria limitado, ficando permitida somente em casos de extrema urgência, e, memo assim, precisando ser submetida ao plenário da Corte na primeira sessão subsequente à decisão.
“Importante esclarecer que o projeto de lei em comento dispõe acerca das Ações de Controle Concentrado de Constitucionalidade, que regula todo o processamento e julgamento, no Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)”, justifica o autor do projeto.
Para o deputado Alex Manente, que deu parecer favorável na CCJ ao projeto, a lei, se aprovada, vai mudar a realidade do poder judiciário brasileiro. Conforme fez questão de enfatizar, hoje, em razão das medidas cautelares monocraticamente, um ministro do STF tem um poder quase que absoluto.
“O Supremo Tribunal Federal pode parar o Brasil inteiro com a decisão de um único ministro. Isso é um absurdo. Precisamos mudar essa realidade”, afirma Manente.
Segundo ele, o projeto vai regulamentar o STF, fazendo assim com que a Corte respeite as prerrogativas de cada Poder.
“Regulamenta o Supremo, acaba com as decisões monocráticas, sem necessidade de urgência, elimina os poderes de sindicatos, entidades e partidos sem representatividade, gerando menos ações e com isso menos intervenção do Supremo na vida das pessoas”, explica Manente.
Em sua opinião, o texto deverá ser apreciado na CCJ na próxima semana. Aprovado, o projeto segue para o Senado, caso não haja recurso para ir ao plenário da Câmara.
“É hora de pressionar para aprovarmos. Vamos transformar nosso STF em uma verdadeira suprema Corte, como ocorre no mundo inteiro”, conclama o deputado. “Para que até semana que vem o Brasil tenha uma nova realidade”, completa.
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