A defesa de Daniel Vorcaro, dono do antigo Banco Master, solicitou ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, que envie novo pedido de soltura do ex-banqueiro para ser decidido pelo ministro Gilmar Mendes, apontado como o integrante mais antigo da Corte atualmente em exercício.
Em paralelo, os advogados também ingressaram com petição na Corte Interamericana de Direitos Humanos, sustentando que o Supremo estaria afrontando o princípio do juiz natural ao evitar a escolha tradicional de um relator fixo para o caso e buscando uma medida cautelar de liberdade.
Contexto das investigações e a Operação Compliance Zero
A ofensiva jurídica tenta derrubar a decisão emitida em 29 de outubro, momento em que Edson Fachin optou por concentrar na presidência da Corte as deliberações sobre medidas urgentes relacionadas à Operação Compliance Zero. A investigação apura esquemas de corrupção envolvendo agentes públicos e fraudes financeiras de grande proporção ligadas ao banqueiro.
A detenção preventiva de Vorcaro ocorre desde março, sob a justificativa institucional de que sua liberdade representaria risco direto à coleta de provas e à ordem pública. Atualmente, ele permanece custodiado na unidade prisional conhecida como Papudinha, localizada no Distrito Federal.
A controvérsia sobre a relatoria no Supremo
As movimentações processuais ganharam tração após sucessivas trocas na condução das apurações. Inicialmente, o caso estava sob a tutela de Dias Toffoli, que deixou a relatoria após citação em relatórios da Polícia Federal. Em seguida, a condução passou para André Mendonça, cujas decisões geraram debates e questionamentos públicos.
Diante das polêmicas, a presidência do tribunal chamou para si a responsabilidade temporária de gerenciar os aspectos urgentes do processo. A medida gerou forte reação da defesa, que aponta violação tanto às normas internas da Suprema Corte quanto a acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Argumentos fundamentados na Convenção Americana
Os representantes legais de Vorcaro alegam que a concentração de poderes na presidência fere dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos. Segundo a tese apresentada, processos criminais devem obrigatoriamente permanecer sob a tutela do juiz previamente estabelecido por lei, sem margem para escolhas ocasionais de competência.
Enquanto o plenário ou a presidência avaliam os recursos protocolados, a expectativa da defesa é que o decano da Corte assuma a apreciação do pleito de liberdade, movimento visto com cautela e expectativa pelos operadores do direito que acompanham o andamento da Operação Compliance Zero.
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