O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta segunda-feira (9) o afastamento da juíza federal Gabriela Hardt. A medida disciplinar havia sido aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça com validade de dois anos, gerando ampla repercussão nos meios jurídicos e políticos do país. Com a decisão cautelar, a magistrada, que substituiu o hoje senador Sergio Moro na condução dos processos da Operação Lava Jato em Curitiba, pode retornar imediatamente às suas funções, desde que não haja outros impedimentos legais.
A determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal permanece em vigor ao menos até o julgamento definitivo do mandado de segurança protocolado pela defesa da magistrada. Além de autorizar o retorno ao trabalho, Fux ordenou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região se abstenha de impor qualquer outra sanção administrativa decorrente do mesmo caso, assegurando estabilidade jurídica para a atuação da juíza na Corte Suprema.
Decisão aponta extrapolação de prazo e prescrição
No centro da argumentação jurídica apresentada pelo relator está a constatação de que o Conselho Nacional de Justiça extrapolou o prazo limite de cinco anos para aplicar punições disciplinares. O ministro destacou que o órgão de controle já tinha conhecimento formal dos fatos investigados desde março de 2019, quando foi protocolada a primeira reclamação disciplinar sobre a homologação do acordo entre a Petrobras e o Ministério Público Federal.
Como a instauração oficial do processo administrativo disciplinar ocorreu apenas em junho de 2024, a pretensão punitiva do Estado já estaria legalmente extinta. Fux rejeitou categoricamente a tese do conhecimento qualificado utilizada pelo colegiado para reiniciar a contagem do prazo a partir de uma correição realizada em 2023, reforçando que a prescrição funciona como uma garantia fundamental contra revisões disciplinares indefinidas.
Independência judicial e repercussão pública
O magistrado também classificou a sanção de dois anos de disponibilidade como desproporcional, ressaltando que a juíza possuía bons antecedentes funcionais e que eventuais divergências sobre decisões judiciais devem ser contestadas por meio de recursos processuais adequados, e não por meio de punições administrativas.
- Fux destacou que juízes não podem ser punidos pelo conteúdo de suas decisões.
- O Ministério Público Federal descartou qualquer intenção de crime ou fraude.
- A defesa celebrou a garantia da independência funcional da magistratura.
Em manifestação pública nas redes sociais, o senador Sergio Moro comemorou a decisão da Suprema Corte, classificando a punição original como injusta. Segundo o parlamentar, a medida reconhece o exercício regular da jurisdição e fortalece os princípios constitucionais de independência judicial defendidos historicamente no país.
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