A busca por soluções para a desproteção social de milhões de brasileiros que atuam sem carteira assinada ganhou novos contornos no debate econômico nacional. Uma proposta conceitual formulada pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) sugere a criação de um modelo de micropensões adaptado à realidade de motoristas de aplicativo, entregadores e prestadores de serviços autônomos.
Diante de rendimentos variáveis e da ausência de estabilidade financeira mensal, uma parcela expressiva desses trabalhadores enfrenta dificuldades estruturais para arcar com as contribuições fixas exigidas pelo modelo tradicional do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Conforme revelado em reportagem divulgada pelo portal Extra, a iniciativa visa democratizar o acesso à previdência privada fechada por meio de aportes flexíveis e de baixo custo.
Vulnerabilidade social e ausência de recolhimento previdenciário
Para fundamentar o projeto de inclusão previdenciária, a Abrapp encomendou um estudo ao Instituto Ibero-Brasileiro de Relacionamento com o Cliente (IBRC). O levantamento ouviu 2.809 brasileiros com mais de 18 anos e desenhou um diagnóstico detalhado sobre a situação dos profissionais que operam fora do regime formal de trabalho.
Os dados mostram que 97% dos entrevistados têm plena consciência sobre a importância de construir uma reserva financeira para a velhice. No entanto, a oscilação nos ganhos diários inviabiliza o compromisso com pagamentos regulares.
O resultado dessa instabilidade é alarmante: cerca de 59% dos trabalhadores informais tradicionais e 68% dos profissionais vinculados a plataformas digitais não realizam qualquer tipo de contribuição periódica ao INSS, ficando desassistidos em casos de enfermidade ou aposentadoria.
Como funciona a estrutura de micropensão para informais
O modelo conceitual sugerido opera sob o regime de capitalização individual pura, no qual o montante acumulado se desenvolve com o apoio de juros compostos. A proposta prevê a abertura de uma conta vinculada diretamente ao CPF do trabalhador, integrada de forma simples a carteiras digitais, bancos e aos próprios aplicativos de transporte e entrega.
A operacionalização do sistema se sustenta em quatro eixos centrais:
- Aportes livres: os depósitos são voluntários, sem a exigência de mensalidades com valores fixos ou boletos obrigatórios;
- Portabilidade integral: o patrimônio acumulado pertence ao cidadão e o acompanha mesmo em caso de mudança de atividade ou de plataforma;
- Seguros opcionais: possibilita a reserva de frações do valor para a contratação de cobertura contra acidentes de trabalho e invalidez temporária;
- Microcrédito voltado ao trabalho: prevê o acesso a linhas de crédito facilitadas para manutenção de veículos e instrumentos de trabalho, como troca de pneus e reparos mecânicos.
Aportes flexíveis e parceria com plataformas digitais
O diferencial mais expressivo da proposta está na criação de uma contrapartida financeira conjunta entre o prestador do serviço e as empresas de tecnologia. A Abrapp defende que as plataformas atuem como parceiras ativas no fortalecimento da reserva previdenciária dos profissionais cadastrados.
Em uma simulação prática desenvolvida pela entidade para uma corrida no valor de R$ 10, o trabalhador destinaria 5% do ganho (R$ 0,50), enquanto a plataforma aplicaria um aporte adicional de 6% (R$ 0,60). Com isso, um total de R$ 1,10 seria creditado imediatamente na conta individual do usuário.
Para viabilizar a adesão das empresas, a proposta estabelece que a legislação deve assegurar que os repasses corporativos não gerem vínculo empregatício sob as regras da CLT nem passivos trabalhistas. Em contrapartida, as companhias participantes teriam acesso a incentivos e isenções fiscais.
Além disso, o formato prevê regras de liquidez flexíveis, autorizando saques parciais e antecipados em emergências comprovadas. A Abrapp reforça, contudo, que a micropensão atua como uma camada complementar de proteção econômica, sem substituir as atribuições e benefícios assistenciais do INSS.
Tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional
A implantação efetiva do sistema de micropensões depende de avanços no campo legislativo. A matéria está contemplada no Projeto de Lei Complementar PLP 214/2026, apresentado na Câmara dos Deputados em julho pelo deputado Tadeu Veneri.
Atualmente, o projeto passa por etapas iniciais de debate no parlamento antes de ser encaminhado para análise das comissões temáticas e deliberação no Plenário. A aprovação da proposta é considerada essencial para oferecer a segurança jurídica necessária para a atuação das plataformas de tecnologia.
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