O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu mais um passo no trâmite legal envolvendo o processo sobre a morte do menino Henry Borel. O desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, da 7ª Câmara Criminal do TJRJ, determinou que os advogados do ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior apresentem formalmente as razões do recurso contra a condenação imposta pelo tribunal popular.
A decisão abre espaço para que a segunda instância analise os argumentos da defesa técnica contra a sentença proferida pelo 2º Tribunal do Júri da Capital. O caso mobiliza a opinião pública e o sistema de justiça desde que os desdobramentos sobre o falecimento da criança de 4 anos vieram à tona.
Condenação e acusações no tribunal
O Conselho de Sentença considerou o ex-parlamentar culpado por homicídio qualificado. Entre os agravantes apontados na acusação estão o emprego de meio cruel, a impossibilidade de defesa da vítima e o fato de o crime ter sido cometido contra menor de 14 anos.
Além da acusação de homicídio, a sentença incluiu crimes de tortura e coação no curso do processo. O conjunto das acusações resultou em uma condenação severa a cumprir em regime fechado.
Tramitação do processo e próximos passos
Com a determinação do relator, a defesa tem o prazo legal para protocolar as razões detalhadas da apelação. Somente após essa etapa o Ministério Público do Rio de Janeiro e a assistente de acusação poderão apresentar contrarrazões.
O andamento processual na segunda instância serve para revisar a validade jurídica do julgamento realizado pelo júri popular. Os magistrados da câmara criminal avaliarão se houve falhas processuais ou se a condenação deve ser mantida integralmente.
A situação jurídica de Monique Medeiros
O processo também envolve a situação da mãe da vítima, Monique Medeiros. Ela foi condenada pelo Conselho de Sentença pelo crime de tortura por omissão, tendo sua pena considerada cumprida devido ao tempo já passado em prisão preventiva.
No entanto, o Ministério Público recorreu da decisão em relação à absolvição dela quanto ao homicídio. Os promotores sustentam que a conduta omissiva dela contribuiu de forma direta para o resultado fatal, mantendo o embate jurídico sobre a responsabilidade materna no caso.
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