O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento de mais cinco investigações que integravam o chamado Inquérito das Fake News. As decisões atendem a manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR), que opinou pelo encerramento dos procedimentos devido à falta de provas dos supostos delitos ou em razão da ocorrência de prescrição dos crimes apurados.
Entre os alvos das investigações encerradas estavam figuras públicas, lideranças políticas e cidadãos que respondiam a procedimentos conduzidos pela Corte. A movimentação ocorre no âmbito do processo originalmente aberto de ofício em 2019 pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, criado inicialmente para apurar ataques virtuais e ameaças contra a integridade física de ministros do tribunal e de seus familiares.
Alvos e detalhes das apurações encerradas
As investigações que tiveram o trancamento determinado envolviam diferentes contextos e personagens do cenário político nacional. O presidente do PCO, Rui Costa Pimenta, era investigado após publicações hostis ao STF nas redes sociais, mas a PGR apontou a prescrição do crime de incitação atribuído a ele.
No caso do ex-ministro do Turismo Gilson Machado, o procedimento apurava uma suposta tentativa de auxiliar o tenente-coronel Mauro Cid a deixar o país por meio de um passaporte português emitido no consulado em Recife. Após diligências que incluiram a apreensão de aparelhos celulares, a Procuradoria concluiu pela ausência de elementos mínimos para o oferecimento de denúncia.
Também foram encerradas as frentes que miravam o deputado estadual por Santa Catarina Alex Brasil, investigado por compartilhamentos sobre o sigilo do voto, e Flávia Cordeiro Magalhães, brasileira residente nos Estados Unidos que teve ordens de prisão e restrições migratórias revogadas. Por fim, uma apuração sobre postagens em um grupo do aplicativo Telegram foi arquivada devido à impossibilidade técnica de identificação dos responsáveis.
Contexto institucional e futuro do processo
O Inquérito das Fake News acumulou críticas ao longo dos anos por parte da comunidade jurídica e de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que apontaram a duração indefinida e a falta de clareza inicial sobre o objeto da apuração. Com o desdobramento em centenas de linhas investigativas sigilosas, o caso gerou intensos debates sobre os limites da atuação da Suprema Corte.
Em setembro, diante de um cenário de tensões e discussões internas no tribunal, o ministro Edson Fachin determinou a transferência do acervo do gabinete do relator original para a presidência do STF. Desde então, a atual gestão tem sinalizado a intenção de analisar individualmente e dar encerramento a frentes remanescentes da investigação.
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