Os usuários de plataformas de apostas esportivas e jogos virtuais têm um compromisso urgente nesta segunda-feira (5). O prazo para solicitar o resgate de saldos diretamente nos aplicativos e sites autorizados encerra-se impreterivelmente às 23h59. A medida é um dos desdobramentos práticos da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, que determina o encerramento das operações dessas empresas no país.
A partir da 0h de terça-feira (6), o cenário digital brasileiro passará por uma mudança drástica. Sites e aplicativos deverão ser retirados do ar, com o suporte de provedores de internet e do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). A tentativa de acesso a essas plataformas deverá redirecionar o usuário para páginas informativas sobre o processo de devolução dos recursos que ainda estiverem retidos.
Cronograma de devolução e papel das instituições financeiras
Para aqueles que não conseguirem realizar o saque voluntário dentro do prazo estipulado, o governo assegura que os valores não serão perdidos. O processo de restituição seguirá um rito administrativo rigoroso. Entre os dias 7 e 8 de outubro, as empresas de apostas deverão reportar aos bancos os saldos remanescentes vinculados a cada CPF. Na sequência, entre 9 e 14 de outubro, as instituições financeiras ficarão responsáveis por realizar o crédito desses valores aos respectivos titulares.
Nos casos em que a devolução direta pelos bancos não for possível, a Caixa Econômica Federal assumirá o papel de intermediária para garantir que o apostador receba o montante devido. Estima-se que cerca de 23 milhões de brasileiros possuam saldos em contas de plataformas regularizadas, totalizando aproximadamente R$ 1,7 bilhão que deve retornar aos usuários.
Impacto financeiro e o fim da publicidade no setor
Além da suspensão das atividades de apostas, o governo impôs o encerramento imediato de toda e qualquer peça de marketing, publicidade e patrocínio vinculada a essas marcas. A decisão gera um impacto direto no ecossistema esportivo, especialmente no futebol. Em 2025, as empresas do setor injetaram R$ 1,1 bilhão nos principais clubes brasileiros, representando 36% das receitas de marketing dessas agremiações.
A movimentação financeira em torno das bets atingiu patamares vultosos. Dados da Secretaria de Prêmios e Apostas indicam que, em 2025, foram movimentados cerca de R$ 220 bilhões. Paralelamente, um estudo do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) aponta que as apostas impactaram negativamente o orçamento das famílias brasileiras, retirando R$ 62,5 bilhões no mesmo período. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) contesta os dados, alegando falhas metodológicas no levantamento.
Contexto regulatório e combate ao endividamento
A ofensiva do governo federal contra as bets reflete uma preocupação crescente com o endividamento das famílias e os efeitos sociais do jogo compulsivo. O setor, que operava sob uma regulamentação iniciada em 2018 e que enfrentou dificuldades de implementação, agora passa por uma reestruturação severa. A MP 1.394/2026, que sustenta essas ações, ainda precisa passar pelo crivo do Congresso Nacional.
Enquanto o debate jurídico avança — inclusive com a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitando ao STF a inconstitucionalidade de leis anteriores —, o governo mantém o foco na arrecadação e no controle. Desde o início de 2025, a taxação das bets rendeu R$ 15,3 bilhões aos cofres públicos, valor que compõe as metas fiscais da União. O Fato Paulista continuará acompanhando os desdobramentos deste processo de encerramento e o impacto das medidas nas finanças dos brasileiros.
