A proximidade do primeiro turno das eleições de 2026 traz consigo uma série de medidas preventivas para garantir a ordem pública e a segurança dos eleitores durante o exercício da democracia. Entre as decisões mais impactantes para o cotidiano das cidades está a implementação da Lei Seca, que restringe a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em períodos específicos. Recentemente, o estado do Ceará e quatro municípios de Rondônia confirmaram a adesão à medida, elevando o número de unidades da federação com algum tipo de restrição para 14.
A aplicação da Lei Seca no Brasil não é uniforme e depende de decisões das Secretarias de Segurança Pública estaduais ou de portarias emitidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). O objetivo central é evitar distúrbios, brigas e garantir que o cidadão exerça seu direito ao voto com plena consciência, minimizando incidentes em locais de grande aglomeração, como as seções eleitorais e seus arredores.
Restrição total no Ceará durante o domingo de votação
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) oficializou a proibição em todo o território estadual por meio de uma portaria publicada no Diário Oficial da Justiça nesta sexta-feira (2). A medida estabelece que a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos abertos ao público estarão proibidos das 8h às 18h de domingo, dia 4 de outubro.
Diferente de anos anteriores, onde a restrição poderia começar na véspera, o tribunal optou por um intervalo que cobre estritamente o período de votação e o início da apuração. A fiscalização ficará a cargo das forças de segurança estaduais, e o descumprimento pode acarretar sanções administrativas e criminais para os proprietários dos estabelecimentos, enquadrando-se, em alguns casos, como crime de desobediência eleitoral.
Municípios de Rondônia adotam horários diferenciados para proibição
Em Rondônia, a decisão não foi tomada de forma centralizada para todo o estado, mas sim por juízos eleitorais específicos, atendendo às particularidades de cada região. Quatro municípios terão regras próprias que os comerciantes e cidadãos devem observar atentamente para evitar problemas com a justiça.
Na 25ª Zona Eleitoral, que compreende as cidades de Alto Paraíso e Monte Negro, a suspensão da venda e consumo será rigorosa: da 0h às 16h de domingo (4). Caso ocorra segundo turno, a regra se repetirá automaticamente no dia 25 de outubro. Já na 34ª Zona Eleitoral, que engloba Buritis e Campo Novo de Rondônia, a restrição é mais extensa, começando às 18h de sábado (3) e seguindo até as 18h de domingo (4).
Mapa da Lei Seca atinge 14 estados brasileiros
Com as novas adesões, o cenário nacional das eleições de 2026 apresenta uma divisão clara entre os estados que optam pelo controle rigoroso e aqueles que confiam na autorregulação do cidadão. Atualmente, oito estados aplicam a Lei Seca em todo o seu território: Pará, Amazonas, Amapá, Acre, Roraima, Piauí, Maranhão e Ceará. Outros seis estados possuem restrições em áreas específicas ou municípios selecionados: Bahia, Tocantins, Sergipe, Mato Grosso, Goiás e Rondônia.
Por outro lado, grandes colégios eleitorais como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais mantêm a tradição de não aplicar a restrição, sob o argumento de que a proibição não impacta diretamente na redução de crimes eleitorais e prejudica o setor de comércio e serviços. No Rio Grande do Sul, a decisão fica a critério de cada juiz eleitoral, o que pode gerar um mosaico de regras diferentes dentro do próprio estado.
De acordo com informações da Agência Brasil, a lista de estados sem restrição inclui ainda Alagoas, Distrito Federal, Espírito Santo, Santa Catarina, Paraíba, Pernambuco, Mato Grosso do Sul, Paraná e Rio Grande do Norte.
A autonomia da Justiça Eleitoral e o impacto social
A autonomia dos TREs para decidir sobre a Lei Seca é um reflexo da descentralização da Justiça Eleitoral brasileira. Cada tribunal avalia o histórico de violência e a logística de segurança de sua região antes de assinar as portarias. Especialistas em direito eleitoral apontam que, embora a medida seja vista por alguns como arcaica, ela ainda serve como uma ferramenta de controle social importante em regiões onde o policiamento é mais escasso ou onde há histórico de conflitos políticos locais.
Para o setor de bares e restaurantes, a medida costuma gerar críticas devido à perda de faturamento em um dia de grande movimentação. No entanto, as autoridades reforçam que a prioridade é a estabilidade do processo democrático. O eleitor deve ficar atento às regras de sua cidade, pois o consumo em via pública, mesmo que a bebida tenha sido comprada previamente, também é passível de abordagem policial nas zonas onde a lei está em vigor.
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