Os avanços na regulamentação do uso de cannabis medicinal no Brasil são inegáveis e representam uma vitória para milhares de pacientes e suas famílias. No entanto, para as associações que atuam na linha de frente do acesso e cultivo, as normas atuais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ainda deixam uma série de pontos em aberto, gerando um cenário de insegurança jurídica e prática. Questões cruciais como o cultivo da planta, o controle sanitário adequado e a inserção da cannabis na agricultura familiar permanecem sem definições claras, impactando diretamente a oferta e a qualidade dos tratamentos.
Este debate ganhou destaque durante a 2ª edição da feira Febre de Arte, realizada em Fortaleza, que sediou o II Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas (II Enac). No evento, representantes das associações expressaram a preocupação com o clima de incerteza que permeia suas atividades diárias, citando casos recentes de apreensões de encomendas e até a destruição de plantações que servem como insumo vital para a produção de medicamentos essenciais.
Lacunas regulatórias e o dilema das associações
Apesar de resoluções importantes como a RDC 1.014 da Anvisa, que estabelece um ambiente regulatório experimental para associações sem fins lucrativos, o setor enfrenta uma paralisia nos debates e avanços concretos. Maurício Gomes, diretor jurídico da Associação Canábica Florescer (Acaflor), de João Pessoa, ressalta que o prazo de cinco anos para adaptação das associações ao novo cenário, estipulado pela Anvisa, não resolve a questão imediata da fiscalização. “Quem está batendo na nossa porta não é a vigilância sanitária, é a polícia”, declarou Gomes, evidenciando a confusão de competências e a falta de um entendimento unificado sobre o tema.
A situação é corroborada por Antônio Carlos Araújo Fraga, técnico da coordenadoria de vigilância sanitária do Ceará, que admitiu a relutância de colegas em fiscalizar adequadamente devido à insegurança e à ausência de subsídios claros do órgão. A falta de orientações práticas cria um “vazio” que dificulta a atuação tanto das associações quanto das autoridades. Fraga, contudo, reconhece o papel dos movimentos sociais na construção do marco regulatório e sugere que as associações busquem o canal de agendamento de audiências da Anvisa para apresentar suas reivindicações, reforçando a necessidade de diálogo para aprimorar o processo.
A visão da Anvisa e a crítica da comunidade canábica
A Anvisa, por sua vez, afirma ter garantido ampla participação social no processo de elaboração de suas resoluções. O órgão informa ter realizado 29 consultas com associações de pacientes e a comunidade científica, além de analisar experiências internacionais e considerar 47 trabalhos científicos de 139 pesquisadores, sendo 41 do Brasil. Essa abordagem, segundo a agência, visou construir um arcabouço regulatório robusto e inclusivo.
No entanto, a comunidade canábica, representada por entidades como a Kaya Mind, questiona os critérios de seleção dos materiais compilados e aponta lacunas significativas. As críticas se concentram na ausência de definições sobre o modelo definitivo de cultivo, quem poderá cultivar, quais serão os critérios técnicos, os limites de THC a serem adotados e, principalmente, quando uma regulamentação efetiva e abrangente entrará em vigor. A dificuldade em delinear normas que contemplem todas as espécies de organizações do universo canábico, e não apenas a indústria farmacêutica, é apontada como um dos fatores desfavoráveis às associações.
Potencial social e econômico em meio à incerteza
Apesar dos desafios regulatórios, o potencial da cannabis medicinal no Brasil é vasto e crescente. O Anuário de Cannabis Medicinal 2025, da Kaya Mind, revela a existência de 315 associações ativas no país, dedicadas a diversas frentes, como pesquisa, cuidados com animais de estimação, idosos e crianças, ajuste de dosagem e assessoria jurídica. Esses dados mostram a capilaridade e a importância dessas organizações para os 873 mil pacientes canábicos registrados no Brasil.
A agricultura familiar regenerativa e os sistemas agroflorestais, como os praticados pelo Instituto Tricomas no Maranhão, demonstram o potencial de acesso a medicamentos de forma sustentável e inclusiva. Akemy Viana Pinheiro, colaboradora da Acura, enfatiza que as associações não buscam evitar o acompanhamento de sua produção e distribuição. Pelo contrário, defendem um controle rigoroso por parte de farmacêuticos e agrônomos, não apenas por exigência legal, mas pela segurança do paciente, conforme preconiza a Resolução nº 7/2026 do Conselho Federal de Farmácia. A regularização das condições de trabalho para os colaboradores dessas entidades também é uma pauta importante, como destacou Isabela Luiza, porta-voz da Adapta.
O ciclo regulatório da Anvisa e os próximos passos
O ciclo regulatório da Anvisa para a cannabis medicinal é composto por resoluções como a RDC 1.013/2026, que detalha a produção e autorização especial para pessoas jurídicas; a RDC 1.014/2026, focada nas associações sem fins lucrativos e no ambiente experimental; e a RDC 1.015/2026, que atualiza o marco regulatório de fabricação e importação, ampliando o rol de pacientes e formas de uso. No entanto, a complexidade dessas normas e a falta de clareza em pontos operacionais geram o impasse atual.
Enquanto o setor aguarda definições mais concretas, o diálogo entre associações, órgãos reguladores e o Poder Judiciário se mostra fundamental para construir um caminho que garanta o acesso seguro e eficaz à cannabis medicinal, sem criminalizar quem busca o tratamento. A expectativa é que os movimentos sociais continuem a pressionar por um marco regulatório mais justo e abrangente, que contemple a diversidade de atores e necessidades do universo canábico brasileiro.
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