O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo importante nesta sexta-feira (11) ao retomar o julgamento de uma ação que questiona mudanças recentes na Lei da Ficha Limpa. O processo, que tramitava em ambiente virtual, voltou à pauta com a liberação do voto do ministro Gilmar Mendes, que havia solicitado vista anteriormente, suspendendo a análise do caso.
O teor do voto de Gilmar Mendes
Em seu posicionamento, o ministro Gilmar Mendes manifestou-se pela validade das alterações promovidas pelo Congresso Nacional por meio da Lei Complementar 219 de 2025. A legislação em questão, alvo de uma ação protocolada pela Rede Sustentabilidade, trouxe mudanças significativas na contagem dos prazos de inelegibilidade para candidatos condenados por improbidade administrativa.
O magistrado sugeriu, contudo, uma modulação nos efeitos da decisão. A proposta de Gilmar Mendes prevê um período de 18 meses para que os prazos retornem ao texto original, tempo que, segundo o ministro, seria suficiente para que o Poder Legislativo reapreciasse a matéria com maior profundidade.
Mudanças na regra de inelegibilidade
A Lei Complementar 219 de 2025 alterou pontos cruciais do sistema eleitoral brasileiro. Entre as principais modificações, destaca-se a unificação em 12 anos do prazo máximo de inelegibilidade para políticos condenados em múltiplas ações de improbidade.
Outro ponto de grande impacto diz respeito ao marco inicial da contagem do prazo de oito anos. Pela nova regra aprovada pelo Congresso, a contagem passa a ser feita a partir da data da condenação. Anteriormente, o entendimento jurídico consolidado era de que esse período deveria ser contabilizado apenas após o cumprimento integral da pena.
Destaque e transferência para o plenário
Logo após a divulgação do voto de Gilmar Mendes, o ministro Flávio Dino solicitou o destaque do julgamento. Com essa movimentação regimental, a análise da ação deixa o ambiente virtual e será obrigatoriamente levada para o Plenário físico da Corte. Até o momento, a presidência do STF ainda não definiu uma data para a realização da sessão presencial.
Atualmente, o placar da votação aponta 2 votos a 1 contra as alterações legislativas. As ministras e ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux já haviam se manifestado contrários às mudanças propostas pelo Congresso. O desfecho deste julgamento é acompanhado de perto por juristas e pela sociedade civil, dado o impacto direto na elegibilidade de diversos políticos brasileiros, conforme detalhado em reportagem da Agência Brasil.
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