O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (4), um pacote de três projetos de lei voltados à criação e reestruturação de fundos destinados ao Poder Judiciário e órgãos de assistência jurídica. A medida visa garantir maior capilaridade e eficiência à Justiça Federal, ao Ministério Público da União (MPU) e à Defensoria Pública da União (DPU), permitindo que essas instituições ampliem sua presença em regiões historicamente desassistidas do país.
A cerimônia, realizada no Palácio do Planalto, contou com a presença de autoridades do setor jurídico, incluindo o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin. O magistrado destacou que a iniciativa é um passo fundamental para aproximar o sistema de justiça dos cidadãos em situação de vulnerabilidade, especialmente nos chamados “rincões” do Brasil, onde o acesso aos tribunais é frequentemente dificultado pela distância geográfica e pela falta de infraestrutura.
Atualização de custas e ampliação da gratuidade
Um dos pontos centrais das novas leis é a atualização das taxas de custas judiciais na Justiça Federal. Após mais de 25 anos sem reajustes significativos, a alíquota sobre o valor da causa foi alterada para uma faixa entre 2% e 3%. Os valores agora variam de um mínimo de R$ 193,20 até um teto de R$ 107.332,80, superando o limite anterior, que era de apenas R$ 1.915,38.
Apesar do aumento das taxas para causas de maior valor, o governo buscou equilibrar a balança social. A nova legislação estabelece que cidadãos com renda mensal de até R$ 5 mil — faixa beneficiada pela isenção do Imposto de Renda — terão presunção de hipossuficiência. Na prática, isso facilita o acesso à gratuidade da justiça, garantindo que o custo do processo não se torne um impeditivo para a busca por direitos básicos.
Investimentos e modernização institucional
Os recursos arrecadados serão geridos por fundos específicos, como o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça (FDPU). A destinação desses valores será focada na modernização tecnológica, aquisição de equipamentos e melhoria da infraestrutura física das unidades judiciárias em todo o território nacional.
A presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, ressaltou que a medida permite uma gestão mais proporcional dos recursos. “Quem movimenta causas de maior valor contribui de maneira proporcional, e esses recursos retornarão à sociedade através da justiça itinerante e de novas unidades de atendimento”, afirmou a juíza, enfatizando que o objetivo é reduzir os “vazios de jurisdição” que afetam as populações mais carentes.
Compromisso com a estabilidade democrática
Durante o evento, o presidente Lula reforçou que o fortalecimento das instituições é um pilar inegociável para a preservação da democracia brasileira. O chefe do Executivo sinalizou, inclusive, a intenção de promover um debate nacional sobre uma nova reforma institucional, evocando o legado da Emenda Constitucional nº 45/2004, que criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Para o advogado-geral da União, Jorge Messias, a capilarização dos órgãos é a resposta necessária para que a sociedade recupere a confiança no sistema. Ao garantir que o MPU e a DPU tenham estrutura para atuar em todas as regiões, o governo busca combater a desmoralização das instituições, um tema que o presidente Lula classificou como central para evitar a vulnerabilidade democrática.
O Fato Paulista segue acompanhando os desdobramentos da implementação dessas novas leis e como elas impactarão o atendimento ao cidadão nos próximos meses. Continue conosco para se manter informado sobre as decisões que moldam o cenário jurídico e político do país.
