Em um movimento articulado por diversas frentes da sociedade civil, uma nova e abrangente agenda para a segurança pública brasileira está sendo consolidada. Com a proximidade das eleições gerais de 2026, movimentos sociais, familiares de vítimas da violência e organizações de 16 estados do país uniram-se para apresentar um documento crucial aos futuros candidatos. Esta iniciativa, que culminou na 1ª Conferência Popular de Segurança Pública, realizada em Fortaleza no último final de semana, busca redefinir o debate sobre segurança, centrando-o na prevenção e na garantia de direitos.
A segurança pública, uma das maiores preocupações dos brasileiros, é frequentemente abordada sob a ótica do policiamento e da repressão. No entanto, a proposta da sociedade civil, com seus 27 pontos, inverte essa lógica, defendendo que a prevenção da violência seja a prioridade. O documento argumenta que a segurança efetiva emerge da articulação de políticas públicas que garantam direitos fundamentais, melhorem a qualidade de vida das pessoas e, sobretudo, enfrentem as profundas desigualdades e discriminações que estruturam a sociedade brasileira.
A Construção de uma Agenda Abrangente e Humana
A elaboração desta agenda nacional é fruto de uma série de encontros e debates que refletem a vivência de quem está na linha de frente da violência e das omissões estatais. Segundo Edna Jatobá, articuladora do Fórum Popular de Segurança Pública do Nordeste e representante do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop), a carta é uma agenda concreta formulada a partir da experiência de quem vive nos territórios mais afetados.
A visão proposta é de uma segurança pública cidadã, comunitária e participativa, que não se limite à ação policial, mas que integre diversas esferas da vida social. Entre os pilares centrais, destaca-se a necessidade de um controle rigoroso da atividade policial, com mecanismos claros de responsabilização por violações de direitos. A pauta inclui também o controle de armas e munições, a redução da letalidade policial e a desmilitarização das polícias e da vida social, buscando um ambiente menos bélico e mais focado na proteção.
Propostas Chave para uma Nova Abordagem
O documento detalha medidas específicas para proteger os grupos mais vulneráveis, como a adoção de ações de proteção imediata para crianças, adolescentes e pessoas ameaçadas. Um ponto crucial é o combate às abordagens discriminatórias, especialmente o perfilamento racial, onde a escolha de um suspeito se baseia unicamente em traços físicos e cor de pele, prática que afeta desproporcionalmente a população negra.
Edna Jatobá ressalta que algumas das propostas podem ser implementadas de imediato, por meio de decisões administrativas e mudanças em protocolos, citando o uso de câmeras corporais como exemplo. Outras, porém, exigirão atualizações legislativas e a destinação de recursos específicos, como incentivos para a comunicação popular, educação midiática e ações de cidadania digital. A intenção é transformar essa agenda em um compromisso político inegociável para os concorrentes a cargos públicos, apresentando-a a candidatos à Presidência, ao Congresso Nacional e aos governos estaduais, com a devida identificação da competência de cada órgão para sua execução.
Enfrentando Desigualdades e Violência Estrutural
A agenda da sociedade civil aborda diretamente a violência de gênero, como os feminicídios, e o racismo. A assessora do Gajop explica que as propostas levam em conta os marcadores sociais, como o território de residência, pois dados demonstram que determinadas populações e regiões são impactadas pela violência, insegurança e criminalidade de maneira desproporcional. É fundamental, portanto, considerar esses marcadores para compreender e atuar sobre a estrutura da sociedade.
Para enfrentar a alta letalidade de jovens negros, um dos dramas mais urgentes do país, o documento propõe políticas públicas que dialoguem com a prevenção social da violência. Isso inclui acesso à renda, oportunidades de trabalho, moradia digna, lazer e cultura. Tais medidas devem ser implementadas em paralelo com o controle externo da atividade policial, a atuação de ouvidorias e corregedorias verdadeiramente independentes, e o uso de tecnologias como as câmeras corporais. Uma das propostas ambiciosas é vincular os repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública ao investimento em ações de prevenção à violência, garantindo que os recursos cheguem onde são mais necessários.
Caminhos para a Implementação e o Controle Social
A implementação dessas medidas passa, primeiramente, pela transformação dos pontos em compromissos públicos. A apresentação da carta ao Governo Federal, ao Congresso Nacional, aos governos estaduais e municipais, e ao Sistema de Justiça é um passo crucial para identificar as responsabilidades de cada ente. Algumas ações dependem de mudanças legislativas, outras de orçamento, e muitas podem ser iniciadas imediatamente por decisão administrativa, sem a necessidade de grandes reformas.
Um segundo caminho é garantir que essa agenda incida sobre os instrumentos concretos de planejamento e financiamento da segurança pública. Isso significa que os 27 pontos precisam ser incorporados aos planos de segurança, orçamentos, programas de formação de profissionais, protocolos de atuação e mecanismos de monitoramento e avaliação. A sociedade e os movimentos populares, que demonstraram capacidade de formular propostas, consideram indispensável fortalecer a participação e o controle social, construindo indicadores e cobrando periodicamente dos governos respostas sobre o que avançou e o que não avançou.
Os 27 pontos são chamados de inegociáveis justamente porque expressam um patamar mínimo de uma política comprometida com a vida, com a redução das violências, com o enfrentamento ao racismo e às desigualdades, com a valorização dos profissionais, com a transparência e o controle da atividade policial e com a participação popular. Para mais detalhes sobre as propostas e o contexto da segurança pública no Brasil, clique aqui para acessar a fonte original.
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