A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) oficializou, nesta terça-feira (25), a falência da operadora de telefonia Oi. A decisão, tomada de forma unânime pelos desembargadores, marca um novo capítulo crítico na trajetória da companhia, que enfrenta um colapso financeiro prolongado. O colegiado negou os recursos apresentados por instituições financeiras, como Bradesco e Itaú, consolidando o reconhecimento judicial de que a empresa não possui condições de manter suas operações sob o regime anterior.
O histórico de instabilidade e o esgotamento financeiro
Este é o segundo decreto de falência contra a Oi em menos de um ano. O primeiro, ocorrido em novembro de 2025, foi consequência de um processo de recuperação judicial iniciado em dezembro de 2022. Naquela ocasião, a decisão foi posteriormente suspensa após intensas movimentações dos bancos credores, que temiam que a interrupção abrupta das atividades da operadora causasse danos irreversíveis ao mercado, aos clientes e ao quadro de funcionários.
Apesar das tentativas de reestruturação, a realidade contábil da empresa permaneceu insustentável. Atualmente, a companhia acumula uma dívida estimada em R$ 44 bilhões, valor que impacta diretamente cerca de 164 mil credores. A incapacidade de honrar esses compromissos financeiros foi o fator determinante para que o Judiciário fluminense reiterasse a falência, encerrando a expectativa de uma recuperação que se mostrou inviável diante do cenário econômico atual.
A proteção de direitos e a gestão do processo
Ao proferir a decisão, a desembargadora Monica Maria Costa Di Piero enfatizou a necessidade de priorizar a proteção dos trabalhadores. A magistrada destacou que, mesmo diante da falência, o processo deve garantir o cumprimento rigoroso dos direitos constitucionais e trabalhistas dos colaboradores da empresa, que se encontram em uma posição de vulnerabilidade diante da crise corporativa.
Para conduzir o complexo processo de liquidação, a Justiça nomeou o advogado Bruno Rezende como administrador judicial. O acompanhamento da transição contará com Adriano Pinto Machado, do escritório Pinto Machado Advogados, atuando como observador judicial, além da participação do escritório Sergio Zveiter. A estrutura montada visa dar transparência e legalidade aos próximos passos da massa falida.
O desafio da liquidação de ativos
Especialistas em direito bancário apontam que o foco do mercado agora se volta para a capacidade real de pagamento da empresa. Segundo Bruno Medeiros Durão, especialista em Recuperação de Tributos, o debate central desloca-se da dívida para a qualidade do patrimônio remanescente.
“Não basta saber quanto a empresa deve; será preciso saber quanto patrimônio efetivamente poderá ser convertido em dinheiro, quais ativos estão livres, quais estão vinculados a garantias e quais créditos ainda podem ser recuperados”, explica Durão. O cenário aponta para uma disputa jurídica intensa pela massa patrimonial, onde a velocidade e a eficiência na identificação de ativos serão cruciais para definir o que restará aos credores.
O Fato Paulista segue acompanhando os desdobramentos deste caso, que afeta o setor de telecomunicações e milhares de investidores. Continue conosco para se manter informado sobre as decisões judiciais e os impactos econômicos que moldam o cenário nacional.
