O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), deu um passo decisivo nesta sexta-feira (21) ao despachar para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa extinguir a escala de trabalho 6×1. A movimentação ocorre após intensas articulações políticas e sinalizações recentes de diálogo com o Palácio do Planalto, consolidando o tema como uma das pautas prioritárias no Congresso Nacional.
Tramitação e relatoria na CCJ
Com o envio formal à CCJ, a matéria passa agora por uma etapa técnica fundamental. O senador Omar Aziz (PSD-AM) foi designado como relator da proposta no colegiado. O papel de Aziz será analisar a constitucionalidade e o mérito da emenda, que propõe uma mudança estrutural nas relações trabalhistas brasileiras. A expectativa é que o debate atraia atenções de centrais sindicais, entidades patronais e movimentos sociais.
Impactos da proposta no mercado de trabalho
A PEC, que já recebeu o aval da Câmara dos Deputados em 27 de maio, propõe a redução da carga horária máxima semanal para 40 horas. Além disso, o texto prevê a garantia de dois dias de descanso semanal remunerado, sem que haja qualquer redução nos salários dos trabalhadores. A medida é defendida por parlamentares e pelo governo federal como um avanço na qualidade de vida do trabalhador, enquanto setores empresariais manifestam preocupações sobre os custos operacionais e a viabilidade da adaptação em diversos setores da economia.
Avanço da PEC da Segurança Pública
Além da pauta trabalhista, o Senado também movimentou a PEC da Segurança Pública (18/2025). O texto, que também seguiu para a CCJ, terá como relator o senador Rogério Carvalho (PT-SE). A proposta, aprovada pelos deputados em março, busca reorganizar o sistema de segurança nacional, incluindo medidas como a destinação de parte da arrecadação de apostas esportivas para o financiamento de fundos voltados à segurança e ao sistema penitenciário.
Caminho legislativo até a promulgação
Para que as propostas se tornem lei, o rito legislativo exige rigor. Após a análise na CCJ, os textos precisam ser submetidos ao Plenário do Senado. Em cada etapa, é necessário o quórum qualificado de três quintos dos parlamentares, o que equivale a, no mínimo, 49 votos favoráveis em dois turnos de votação. Somente após a aprovação em ambas as instâncias e a eventual compatibilização de textos, a matéria segue para promulgação em sessão solene do Congresso Nacional, conforme detalhado pela Agência Brasil.
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