Uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que limita a atuação de algoritmos de redes sociais durante o período de campanha eleitoral tornou-se o centro de uma disputa diplomática e jurídica. A norma, que proíbe plataformas de recomendar perfis de candidatos de forma orgânica, foi classificada por autoridades dos Estados Unidos como uma medida de “censura”, gerando reações imediatas no cenário político internacional.
A determinação, consolidada na Resolução Nº 23.732, aprovada em fevereiro de 2024, estabelece que as redes sociais não podem utilizar seus sistemas de recomendação para impulsionar a visibilidade de postulantes a cargos públicos. A exceção à regra fica por conta do impulsionamento pago, prática que permanece permitida desde que respeite os limites legais de gastos e transparência de campanha. O objetivo central do tribunal é evitar que o viés técnico das bigtechs desequilibre a disputa eleitoral, garantindo que o alcance dos candidatos não seja determinado por critérios arbitrários das plataformas.
Impacto nas plataformas e reação internacional
A plataforma X, controlada pelo bilionário Elon Musk, foi uma das primeiras a comunicar seus usuários sobre a mudança, ressaltando que a recomendação de contas agora está restrita apenas a perfis que o internauta já segue. A repercussão ganhou contornos de crise diplomática quando Sarah B. Rogers, subsecretária de diplomacia pública do Departamento de Estado dos EUA, utilizou a rede social para endossar a crítica de que a medida brasileira configuraria uma forma de censura.
Em contrapartida, o TSE mantém o posicionamento de que as diretrizes são fundamentais para a preservação da integridade do processo democrático. Especialistas em direito eleitoral e ciência política apontam que a acusação americana carece de fundamento técnico, uma vez que a norma não veta a publicação de conteúdos, mas apenas a curadoria algorítmica que poderia privilegiar determinados nomes em detrimento de outros.
Equilíbrio e isonomia na disputa eleitoral
Para o doutor em ciência política Alexandre Arns Gonzales, membro do DiraCom, a regra atua como um mecanismo de defesa contra a assimetria informativa. “Esse tipo de norma busca incidir sobre o que seria potencialmente uma espécie de viés ou tratamento não isonômico entre as contas oficiais das candidaturas”, explica. O debate, segundo o especialista, remete a preocupações globais sobre como a tecnologia pode ser instrumentalizada para influenciar o comportamento do eleitorado, citando precedentes internacionais como o Brexit e plebiscitos na Colômbia.
O advogado especialista em direito eleitoral Alberto Rollo reforça que a decisão do TSE encontra respaldo na Constituição Federal. Segundo ele, a proibição da recomendação artificial é uma ferramenta necessária para assegurar a lisura do pleito. “Não pode haver essa recomendação artificialmente criada pelas bigtechs. Isso evita qualquer acusação de preferência por este ou por aquele candidato”, pontua o jurista.
Inteligência artificial e o futuro das campanhas
Além da restrição aos algoritmos de recomendação, o TSE ampliou o rigor sobre o uso de Inteligência Artificial (IA) no ambiente digital. A Resolução n° 23.610 proíbe expressamente que chatbots e sistemas de IA emitam opiniões políticas, indiquem preferências ou realizem qualquer forma de favorecimento eleitoral. A medida visa conter a disseminação de desinformação e o uso de automação para manipular o debate público.
Embora o impulsionamento pago continue sendo uma via legal para a propaganda, especialistas alertam para a necessidade de maior transparência sobre como as plataformas precificam e distribuem esses anúncios. A preocupação é que, mesmo no modelo pago, a falta de padronização na entrega do conteúdo possa criar novas formas de desigualdade entre as campanhas. O Fato Paulista segue acompanhando os desdobramentos desta decisão e seu impacto na integridade das eleições brasileiras, mantendo você informado com análises aprofundadas sobre tecnologia, política e cidadania.
