A dúvida sobre o recebimento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma das questões mais frequentes no universo do trabalho doméstico. Diferente do que ocorre com trabalhadores de outras categorias regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a categoria das domésticas possui uma dinâmica específica de recolhimento, estabelecida pela Lei Complementar nº 150, que entrou em vigor em outubro de 2015.
Para compreender se existe ou não o direito à multa rescisória tradicional, é preciso analisar como o sistema de depósitos foi estruturado para este setor. Desde a implementação do eSocial, o empregador doméstico passou a realizar o recolhimento mensal de encargos que já incluem uma reserva destinada a cobrir eventuais rescisões contratuais sem justa causa.
A lógica da indenização compensatória mensal
Desde outubro de 2015, o empregador doméstico deposita mensalmente 8% do salário do funcionário a título de FGTS. Além disso, é obrigatório o recolhimento de 3,2% destinados à chamada indenização compensatória. Esse valor funciona como uma espécie de antecipação mensal da multa rescisória.
Dessa forma, a trabalhadora não recebe, em regra, uma nova multa de 40% sobre os depósitos realizados a partir dessa data, uma vez que a indenização já foi sendo provisionada mês a mês. O montante fica guardado em uma conta vinculada específica e, em caso de demissão sem justa causa por iniciativa do empregador, esse saldo é transferido para a conta principal do FGTS, permitindo o saque integral pelo trabalhador.
Entenda a origem da confusão sobre os 40%
A menção aos 40% de multa, comum no mercado de trabalho geral, gera confusão devido ao histórico de contratações anteriores a outubro de 2015. Antes dessa data, o recolhimento do FGTS para empregados domésticos era facultativo, e não obrigatório.
Para contratos que possuem depósitos realizados antes da vigência da lei atual, o cálculo rescisório pode ser diferenciado. Conforme orientações da Caixa Econômica Federal, a multa rescisória sobre esses depósitos antigos pode corresponder a 40% ou 20%, dependendo da modalidade de desligamento e das condições do contrato à época.
Movimentação dos valores e rescisão contratual
A destinação da reserva de 3,2% varia conforme o motivo do término do contrato. Em situações de demissão sem justa causa, a trabalhadora tem o direito de sacar tanto o saldo regular do FGTS quanto a reserva indenizatória acumulada. Por outro lado, em casos de pedido de demissão ou demissão por justa causa, a lógica muda drasticamente.
Nessas situações, o empregador tem o direito de movimentar e reaver a reserva de 3,2% que foi depositada mensalmente. Já em casos de culpa recíproca, reconhecida pela Justiça do Trabalho, a legislação prevê que cada parte tenha direito a metade do valor acumulado na reserva compensatória, garantindo um equilíbrio na partilha dos recursos provisionados.
Manter-se informado sobre a legislação trabalhista é essencial para garantir a segurança jurídica tanto de quem contrata quanto de quem presta o serviço. O Fato Paulista segue acompanhando as atualizações sobre direitos trabalhistas e previdenciários, trazendo sempre uma análise clara e fundamentada para que você compreenda seus direitos e deveres. Continue acompanhando nossas publicações para se manter atualizado sobre os temas que impactam o seu dia a dia.
