O Tesouro Nacional realizou, durante o mês de julho, o pagamento de R$ 152,46 milhões referentes a dívidas de estados e municípios. O montante foi quitado pela União na qualidade de garantidora de operações de crédito contratadas por esses entes subnacionais, que não honraram os compromissos financeiros nas datas previstas. Com essa movimentação, o volume total desembolsado pelo governo federal para cobrir inadimplências de governos locais atingiu a marca de R$ 3,05 bilhões apenas no acumulado de 2026.
Os dados foram consolidados no Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias (RMGH), documento divulgado nesta segunda-feira (17). O cenário reforça um desafio fiscal persistente para o governo central, que atua como fiador de empréstimos tomados por estados e cidades junto a instituições financeiras nacionais e internacionais.
Histórico de pagamentos e o impacto das garantias
Desde o início da série histórica, em 2016, a União já desembolsou o montante expressivo de R$ 89,58 bilhões para honrar garantias em operações de crédito. Em contrapartida, o processo de recuperação desses valores — por meio da execução de contragarantias — tem se mostrado lento e complexo. No mesmo período, o Tesouro conseguiu reaver apenas R$ 6,06 bilhões, um valor significativamente inferior ao total pago.
A dinâmica de recuperação de ativos apresentou números modestos recentemente. Em julho deste ano, o Tesouro Nacional recuperou R$ 5,13 milhões. Segundo o órgão, o baixo volume de recursos que retornam aos cofres públicos é reflexo direto da adesão de diversos estados ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Regime de Recuperação Fiscal e entraves judiciais
O Regime de Recuperação Fiscal é um mecanismo desenhado para auxiliar estados em grave crise financeira, permitindo a suspensão temporária da execução das contragarantias. De acordo com o Tesouro Nacional, cerca de R$ 79,78 bilhões do total honrado desde 2016 estão ligados a entes que participam ou participaram deste regime, o que limita a capacidade de cobrança imediata da União.
Além da suspensão prevista pelo RRF, o relatório aponta outros fatores que dificultam o reequilíbrio das contas. Aproximadamente R$ 1,9 bilhão do montante total está relacionado à compensação por perdas de arrecadação do ICMS, decorrentes da Lei Complementar 194/2022. Somam-se a isso R$ 516,74 milhões que permanecem bloqueados para recuperação devido a decisões judiciais que impedem o Tesouro de executar as garantias previstas em contrato.
O acompanhamento desses números é fundamental para entender a saúde financeira dos entes federativos e o impacto que a inadimplência local gera no orçamento da União. O Fato Paulista segue atento aos desdobramentos da política fiscal brasileira, trazendo análises sobre a gestão das contas públicas e os reflexos das decisões econômicas no dia a dia do cidadão. Continue acompanhando nosso portal para se manter informado com credibilidade e profundidade sobre os temas que movimentam o país.
