O papel da Fundação CASA no sistema socioeducativo
As medidas socioeducativas representam um conjunto de ações determinadas pela Justiça da Infância e da Juventude para adolescentes entre 12 e 18 anos incompletos que cometeram atos infracionais. O objetivo central é a responsabilização do jovem, aliada à promoção da integração social e à garantia de direitos fundamentais, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Em São Paulo, a Fundação CASA atua como o braço executor dessas medidas em regimes de privação de liberdade. A instituição, vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, foca em um modelo pautado pela humanização, buscando oferecer suporte pedagógico, psicológico e social para que o adolescente possa retornar ao convívio comunitário com novas perspectivas de vida.
Medidas de privação e semiliberdade
A Fundação CASA é responsável pela aplicação de duas modalidades específicas de medidas: a semiliberdade e a internação. Na semiliberdade, que pode atender jovens de até 21 anos incompletos, o adolescente reside em uma unidade da instituição, mas mantém a possibilidade de sair diariamente para estudar ou trabalhar, o que facilita a transição para a vida em sociedade.
Já a internação é uma medida privativa de liberdade aplicada apenas em situações previstas em lei, com duração máxima de três anos. O processo é acompanhado de perto pelo Poder Judiciário, que recebe reavaliações trimestrais sobre o desenvolvimento de cada jovem. A Justiça detém a prerrogativa de rever a manutenção da medida a qualquer momento, baseando-se no progresso individual do adolescente.
Programas de atendimento inicial e cautelar
Além das medidas sentenciadas, a instituição executa programas de atendimento essenciais para o fluxo do sistema. O atendimento inicial ocorre logo após a apreensão, preparando o jovem para a audiência de apresentação perante o juiz. Existe também a internação provisória, uma medida cautelar com prazo máximo de 45 dias, utilizada enquanto o processo judicial segue em curso.
Outra modalidade é a internação sanção, aplicada quando um jovem, já sentenciado, descumpre alguma das determinações anteriores. Esta medida tem duração de até 90 dias e serve como um mecanismo de ajuste dentro do processo socioeducativo, sempre respeitando o que preconiza a legislação vigente sobre os direitos da juventude.
Integração e suporte multidisciplinar
Uma vez que o Poder Judiciário define a medida, a Fundação CASA organiza um plano de atendimento individualizado. O foco não é apenas o cumprimento da pena, mas a oferta de ferramentas para o futuro. Isso inclui escolarização formal, cursos de educação profissional, oficinas de arte e cultura, além de atividades esportivas que auxiliam na disciplina e no bem-estar.
O suporte é multidisciplinar, contando com o trabalho de psicólogos, assistentes sociais e profissionais de saúde. Esse acompanhamento estende-se também às famílias dos adolescentes, reconhecendo que a reintegração social é um processo coletivo. Para mais detalhes sobre as diretrizes e o trabalho realizado, acesse o portal oficial da Fundação CASA.
O Fato Paulista segue acompanhando as políticas públicas e os desdobramentos do sistema socioeducativo no estado. Continue conosco para se manter informado sobre temas relevantes que impactam a sociedade e o desenvolvimento da nossa juventude.
