A imposição de um tarifaço de 25% sobre produtos brasileiros pelos Estados Unidos, com validade a partir desta quarta-feira (22), reacendeu um debate complexo sobre soberania digital e relações comerciais. Entre os argumentos utilizados pelo governo norte-americano para a medida está a suposta distorção da legislação brasileira e as decisões judiciais relativas à atuação das gigantes da tecnologia, as chamadas big techs.
No entanto, pesquisadores e especialistas brasileiros, em entrevistas à Agência Brasil, contestam veementemente essa narrativa. Eles afirmam que os Estados Unidos distorceram fatos e usaram o tema das big techs como um pretexto para punir o Brasil, ignorando a necessidade de que empresas estrangeiras se submetam às regras nacionais e não percebam o país como uma “terra sem lei”.
A narrativa dos EUA e a visão brasileira sobre a regulação
As alegações que fundamentam o tarifaço estão detalhadas em um relatório do Escritório do Representante Comercial da Casa Branca (USTR). O documento critica a atuação da Justiça brasileira contra as big techs e aponta trechos do Marco Civil da Internet como supostos endurecimentos da legislação que ameaçariam a liberdade de expressão e exigiriam a remoção de conteúdo político ou a suspensão de perfis de cidadãos americanos.
Para o professor Paulo Rená, pesquisador do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (Iris), essa é uma narrativa deturpada. Ele enfatiza que a legislação brasileira não ameaça a liberdade de expressão; pelo contrário, a ausência de regras claras é que a fere, ao permitir que discursos de ódio ataquem minorias e que a desinformação comprometa a formação da opinião pública. “A falta de regras é o que fere a liberdade de expressão ao permitir que discursos de ódio ataquem minorias e que a desinformação afete a formação da opinião pública”, explica Rená.
Soberania Digital e a prestação de contas das big techs
O sociólogo Sérgio Amadeu, professor da Universidade Federal do ABC e especialista em soberania digital, classifica a decisão dos Estados Unidos como “truculenta”. Ele compara a situação brasileira com a europeia, onde as big techs são obrigadas a prestar contas à sociedade, algo que ainda não ocorre plenamente no Brasil. Amadeu sugere que a manobra do governo norte-americano visa garantir que o Brasil permaneça um território onde essas empresas possam extrair dados e riquezas sem a devida responsabilização.
Essa falta de controle, segundo Amadeu, permite que as big techs pratiquem uma “censura muito pesada” no Brasil, controlando algoritmos invisíveis que moldam o que os usuários veem e interagem. O papel do poder público, portanto, seria exigir que crimes não proliferem na rede e que as plataformas digitais cumpram regras democráticas. Ele alerta para um cenário de “tecnofascismo”, onde corporações abandonam a neutralidade para se alinhar à agenda do governo norte-americano, transformando o Brasil em um “território livre para extração de dados e riquezas sem prestação de contas”.
O contexto geopolítico e os interesses por trás do tarifaço
A investida dos EUA não surpreende Humberto Ribeiro, diretor do Sleeping Giants Brasil. Ele lembra que, com a eleição de Donald Trump, algumas empresas de tecnologia alteraram suas diretrizes e encerraram parcerias de checagem de fatos com agências independentes, tornando-se “ferramentas da estratégia geopolítica de Washington”. Para Ribeiro, a argumentação dos EUA sobre a regulação brasileira das big techs como fundamento para o tarifaço é uma continuidade de uma postura já observada.
Alexandre Gonzalez, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e representante do Diracom, corrobora essa visão, identificando que a verdadeira preocupação dos Estados Unidos está na corrida tecnológica global contra a China, especialmente no campo da inteligência artificial. As grandes corporações de tecnologia seriam a espinha dorsal dessa vanguarda norte-americana, e a tentativa de regulação brasileira é vista como um obstáculo a esses interesses.
Além disso, Ribeiro argumenta que o Brasil se tornou estratégico para os Estados Unidos como um exemplo para outros países da América Latina. A imposição do tarifaço serviria para “demonstrar para todos os países latino-americanos quais são as consequências de fazer o que o Brasil está fazendo” em termos de regulação digital, desencorajando iniciativas semelhantes na região.
Avanços e desafios da regulação brasileira
O dossiê publicado pelo Sleeping Giants Brasil neste ano, que identificou danos sociais produzidos pelas big techs, como estímulo a comportamentos nocivos, exploração sexual infantil, automutilação e incitação ao suicídio, reforça a urgência da regulação. O relatório também apontou a adoção de censura e manipulação por parte dessas plataformas, que “tiram do ar veículos de imprensa, canais relacionados a movimentos sociais ou a grupos sociais marginalizados ao seu bel prazer”.
O advogado Humberto Ribeiro defende que a regulação é, na verdade, um mecanismo de proteção da liberdade de expressão, garantindo que as empresas prestem contas sobre suas decisões de remoção de conteúdo. Ele destaca que a abordagem brasileira, especialmente após o julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu a remoção de conteúdo a partir da denúncia do usuário, é protetiva e poderia até ser mais rigorosa.
Apesar dos avanços, o intenso lobby das big techs tem travado o progresso legislativo no Congresso Nacional, com o PL das Fake News sendo um exemplo notório. Essa omissão legislativa, segundo Paulo Rená, exigiu uma resposta dos demais Poderes para assegurar a soberania digital. Ele reitera que as normas brasileiras não visam restringir conteúdo ou censurar, mas sim exigir um papel proativo e transparente das plataformas no cumprimento de seus próprios termos de uso e na proteção de vulneráveis, como crianças e adolescentes.
Dois projetos de lei em tramitação no Congresso são considerados cruciais para a soberania digital: o PL 2338, já aprovado no Senado, que trata do uso da inteligência artificial no Brasil, e o PL 4675, que aborda a regulação de mercados digitais. Este último, em particular, pode impactar o mercado das tecnologias da informação ao quebrar a prática monopolista das empresas, que é utilizada para conquistar e garantir seu poder de mercado.
Em um cenário de crescentes tensões comerciais e debates sobre o controle da informação, o Brasil reafirma seu direito de regular o ambiente digital, buscando um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a responsabilidade das plataformas. Acompanhe o Fato Paulista para se manter informado sobre este e outros temas que impactam diretamente a economia, a tecnologia e a sociedade brasileira, com análises aprofundadas e contextualizadas.
