O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF) protocolou um pedido junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para atuar como amicus curiae no processo movido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC). A ação busca garantir que o público mantenha o acesso irrestrito ao acervo jornalístico da Agência Brasil durante o período eleitoral de 2026.
A medida da EBC, empresa pública vinculada à Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom), ocorreu em resposta ao início do defeso eleitoral. A decisão de retirar do ar o conteúdo dos últimos três anos e meio visa evitar possíveis infrações às normas de publicidade institucional, que são rigorosamente fiscalizadas pela Justiça Eleitoral até o pleito de outubro.
O dilema da viabilidade técnica e jurídica
A presidente da EBC, Antonia Pellegrino, detalhou em artigo publicado recentemente que a remoção foi uma medida de cautela. Segundo a gestão, a empresa não dispõe de ferramentas automatizadas capazes de filtrar, entre mais de 180 mil matérias, menções a autoridades que disputam as eleições ou termos que pudessem ser interpretados como propaganda governamental. Diante da impossibilidade de uma revisão manual em escala, a EBC busca agora uma segurança jurídica definitiva junto ao TSE para restaurar o acesso ao histórico de reportagens.
Ao solicitar o ingresso no processo como amicus curiae — termo jurídico que designa o “amigo da corte” —, o SJPDF pretende oferecer subsídios técnicos e sociais para que o tribunal compreenda o impacto da medida. Embora não possa recorrer do mérito da decisão, o sindicato atua como um colaborador que traz a perspectiva dos profissionais e da sociedade civil para o debate judicial.
Impactos no direito à informação
Para o SJPDF, o arquivamento preventivo do conteúdo fere princípios fundamentais, como o direito de acesso à informação e a própria liberdade de imprensa. O sindicato argumenta que o conteúdo jornalístico produzido pela Agência Brasil possui natureza distinta da publicidade institucional, não devendo, portanto, ser submetido às mesmas restrições aplicadas à propaganda de governo durante o período eleitoral.
O sindicato reforça que a remoção do acervo envia um sinal equivocado à sociedade, sugerindo que o trabalho jornalístico da EBC se confunde com a promoção de gestões políticas. O prejuízo é, segundo a entidade, imensurável, pois retira do alcance público um vasto banco de dados sobre temas que frequentemente carecem de espaço na mídia comercial, como direitos humanos, agricultura familiar, ciência, meio ambiente e pautas voltadas a povos indígenas e quilombolas.
O papel da comunicação pública
A estrutura da EBC, que engloba veículos como TV Brasil, Rádio Nacional e Rádio MEC, é regida pela Constituição Federal, que prevê a complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal. Enquanto a comunicação governamental foca na divulgação de atos do governo, o jornalismo público tem a missão de servir ao interesse social, distanciando-se das prioridades comerciais e das conveniências políticas imediatas.
O desfecho desta ação no TSE será um marco para a definição dos limites entre a proteção institucional contra o uso da máquina pública e a preservação da memória jornalística do país. O Fato Paulista segue acompanhando os desdobramentos deste caso, comprometido em trazer uma cobertura aprofundada sobre a liberdade de imprensa e o papel das instituições públicas no Brasil.
