O governo federal oficializou, na noite desta sexta-feira (10), um novo conjunto de normas que impõe restrições severas à publicidade de plataformas de apostas esportivas, conhecidas popularmente como bets. As medidas, que passam a valer a partir de 17 de julho, marcam uma mudança significativa na forma como o setor pode se comunicar com o público brasileiro, alinhando a propaganda desses serviços a padrões de advertência similares aos adotados para produtos como cigarros e bebidas alcoólicas.
A iniciativa, formalizada por meio de portarias do Ministério da Fazenda e de uma ação interministerial envolvendo a Secretaria de Comunicação Social e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, reflete a estratégia da gestão atual para conter o avanço desenfreado do mercado de apostas e proteger o consumidor de riscos financeiros e comportamentais.
Novos padrões de advertência e transparência
A partir da vigência das novas regras, toda campanha publicitária de empresas autorizadas a operar no país deverá exibir, de forma clara e legível, avisos sobre os perigos inerentes à atividade. As mensagens obrigatórias incluem alertas como: “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”, “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro” e “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.
Para garantir a eficácia da medida, o governo determinou que esses avisos devem ocupar, no mínimo, 10% da área do anúncio. A exigência visa desmistificar a ideia de que as apostas constituem uma fonte segura de renda ou uma estratégia de investimento financeiro, combatendo a narrativa de ganho fácil que tem atraído milhões de brasileiros para as plataformas.
Restrições ao conteúdo e proibição de influenciadores
Além dos avisos, as portarias estabelecem uma lista de vedações para o conteúdo das peças publicitárias. Fica proibida qualquer associação entre apostas e o sucesso pessoal, social ou financeiro. Também estão vetadas estratégias que criem senso de urgência, divulguem históricos de premiações para estimular novos jogos ou utilizem linguagens que induzam o consumidor ao erro.
Um ponto de atenção especial recai sobre as transmissões esportivas. Comentaristas e analistas técnicos estão proibidos de utilizar sua autoridade para recomendar apostas específicas durante eventos. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a intenção é impedir que a análise esportiva seja utilizada como ferramenta de incentivo ao jogo, garantindo que a cobertura jornalística ou técnica não se confunda com a promoção comercial das operadoras.
Fiscalização rigorosa contra o mercado ilegal
O governo reafirmou a política de “tolerância zero” para as plataformas que operam sem autorização no Brasil. Veículos de comunicação, agências de publicidade e plataformas digitais estão proibidos de veicular anúncios de empresas que não possuam licença oficial. Essa medida complementa ações recentes, como a notificação de fintechs que facilitavam o fluxo financeiro de sites clandestinos e a remoção de milhares de endereços eletrônicos irregulares.
O descumprimento das normas sujeita as operadoras a penalidades severas, que incluem multas de até 20% do faturamento, suspensão das atividades por 180 dias ou até a cassação definitiva da licença. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) também alertou que veículos que veicularem publicidade irregular podem ser multados em valores que chegam a R$ 14 milhões. As casas de apostas também serão responsabilizadas caso influenciadores contratados violem as novas diretrizes.
O Fato Paulista segue acompanhando os desdobramentos da regulação do mercado de apostas no Brasil. Continue conosco para se manter informado sobre as mudanças que impactam a economia e a segurança do consumidor em nosso país.
