O Senado Federal intensificou a articulação para concluir, até o dia 15 de julho, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021. O texto estabelece regras diferenciadas para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, categorias essenciais para a atenção primária no Brasil. A declaração foi feita pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), nesta terça-feira (30), sinalizando a intenção de encerrar o rito antes do início do recesso parlamentar.
Impacto nas regras previdenciárias e categorias beneficiadas
A proposta busca reduzir a idade mínima para a aposentadoria desses profissionais, fixando-a em 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. Para ter direito ao benefício, o texto exige a comprovação de 25 anos de contribuição e de efetivo exercício da atividade profissional. A medida alcança tanto os trabalhadores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto aqueles segurados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pelo INSS.
Além da mudança etária, a PEC disciplina a forma de contratação desses profissionais e estende as novas diretrizes aos agentes indígenas de saúde e agentes indígenas de saneamento. Atualmente, essas categorias estão submetidas às regras gerais de previdência, que exigem 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, uma realidade que a categoria argumenta ser incompatível com o desgaste físico da função.
O debate sobre a viabilidade fiscal
Apesar do apoio político, o texto enfrenta resistência técnica por parte do governo federal. Estimativas dos ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento apontam um impacto fiscal anual de cerca de R$ 3 bilhões. Para mitigar esse efeito, a PEC prevê que a União ofereça assistência financeira complementar a estados, municípios e ao Distrito Federal, visando compensar o aumento das despesas nos regimes previdenciários locais e no RGPS.
Em resposta às preocupações fiscais, Davi Alcolumbre defendeu a aprovação da matéria. O senador argumentou que o Congresso Nacional já flexibilizou regras fiscais em outras ocasiões para atender demandas sociais, sugerindo que o custo da medida deve ser ponderado frente à importância do serviço prestado pelos agentes à saúde pública brasileira. Mais detalhes sobre o andamento da proposta podem ser acompanhados diretamente na Agência Brasil.
Rito de tramitação e calendário especial
A estratégia de Alcolumbre para acelerar a aprovação envolve o uso de um requerimento de calendário especial. Nesta terça-feira, a PEC cumpriu a primeira das cinco sessões de discussão necessárias em primeiro turno. O objetivo é suprimir as três sessões restantes entre o primeiro e o segundo turnos, permitindo que a promulgação ocorra antes do recesso, marcado para 18 de julho.
O relator da matéria, senador Irajá (PSD-TO), reforçou a urgência da votação, defendendo que a pauta seja resolvida antes do período eleitoral de outubro. A movimentação indica um esforço concentrado da base parlamentar para entregar o pleito das categorias antes da pausa nas atividades legislativas.
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