A administração pública do estado de São Paulo está prestes a vivenciar uma transformação significativa em seus processos de análise de leis, decretos e propostas normativas. Em uma iniciativa pioneira, a Universidade de São Paulo (USP), em parceria com a Secretaria da Casa Civil do Governo do Estado, lançou o Centro de IA e Gestão Pública (CIA-GP). Este projeto, que conta com o apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), visa integrar a inteligência artificial (IA) para otimizar a complexa tarefa de avaliação documental.
Diariamente, um volume imenso de documentos, que incluem propostas de decretos, projetos de lei e regulamentos, percorre diversas esferas governamentais antes de sua aprovação final. Esse trâmite exige que técnicos e especialistas dediquem horas à análise minuciosa, buscando inconsistências, conflitos com normas vigentes e informações cruciais para a tomada de decisões. O CIA-GP surge como uma resposta tecnológica para tornar esse trabalho mais ágil, preciso e eficiente, prometendo uma nova era para a gestão pública paulista.
Aprimorando a análise de normas com inteligência artificial
Coordenado pelo professor Marcelo Fantinato, da Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH) da USP, o Centro de IA e Gestão Pública focará em desafios práticos da administração. A meta é desenvolver ferramentas de IA que auxiliem diretamente na avaliação de atos normativos, que são a base das decisões governamentais.
O professor Fantinato destaca que, embora a digitalização dos processos tenha avançado, a organização e análise do vasto volume de informações ainda representam um gargalo. O Sistema Eletrônico de Informações (SEI), por exemplo, organiza documentos, mas não necessariamente aponta falhas ou compara casos, um cenário que o CIA-GP busca mudar.
Com a aplicação de inteligência artificial, mineração de processos e direito computacional, o Centro desenvolverá soluções para identificar gargalos, comparar casos semelhantes, verificar inconsistências e apontar referências normativas problemáticas. Tudo isso será feito com a garantia de revisão humana e responsabilidade institucional, pilares fundamentais para a confiança na tecnologia no setor público.
Ferramentas e benefícios para uma gestão mais eficiente
A expectativa é que, nos próximos anos, as análises governamentais se tornem mais estruturadas, rastreáveis e baseadas em evidências. Em vez de depender exclusivamente da leitura manual, os analistas terão o apoio de ferramentas que organizam informações, apontam riscos e identificam pendências. Isso se traduzirá em menos retrabalho, maior padronização dos processos e mais clareza nos pontos que demandam atenção antes de uma decisão governamental.
Entre as primeiras soluções em desenvolvimento estão sistemas para acompanhar a tramitação de propostas normativas e identificar pontos de atraso. Outra frente importante envolve ferramentas que auxiliam na análise de minutas e documentos, capazes de detectar inconsistências, referências a normas revogadas ou possíveis conflitos jurídicos. Essas soluções também poderão gerar resumos automáticos de pareceres extensos, agilizando a compreensão de grandes volumes de texto.
Um exemplo prático seria uma proposta de decreto enviada por uma secretaria à Casa Civil. Uma ferramenta do Centro poderia realizar uma leitura preliminar, indicando se a minuta menciona normas revogadas, se há conflitos com atos existentes ou se falta algum documento. O professor Fantinato enfatiza que a ferramenta não decide, mas atua como uma camada de apoio técnico, reduzindo erros e organizando informações para que a análise humana seja mais rápida e segura.
Transparência e a insubstituível supervisão humana
Um dos pilares do projeto é a preocupação com a transparência e a auditabilidade dos sistemas de inteligência artificial no setor público. É crucial que os resultados gerados pela IA sejam compreendidos, verificados e, se necessário, questionados pelos gestores. Se a IA apontar uma inconsistência, o analista precisa saber a origem do alerta e o porquê da recomendação.
Essa abordagem garante que a tecnologia seja um instrumento para aumentar a capacidade de controle, e não para diminuir a possibilidade de questionamento. A inteligência artificial deve ser um apoio à decisão, e não um substituto da responsabilidade institucional dos agentes públicos, reforçando a confiança e a legitimidade das ações governamentais.
O caráter interdisciplinar e o impacto social do projeto
O CIA-GP se destaca por seu caráter interdisciplinar, reunindo especialistas de áreas como Direito, Administração Pública, Ciência da Computação, Ciência de Dados e Sistemas de Informação. Os professores Alessandro Hirata e Cristina Godoy Bernardo de Oliveira, da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP, são pesquisadores principais e contribuem com conhecimentos em direito computacional e governança algorítmica.
A equipe da FDRP-USP é fundamental para desenvolver métodos que transformem normas e processos regulatórios em estruturas que a inteligência artificial possa analisar. A tecnologia, segundo Hirata, pode atuar em diversas etapas da atividade regulatória, desde a elaboração, identificando normas relacionadas e impactos, até a revisão, detectando inconsistências e duplicidades. Um dos objetivos é a criação de mecanismos capazes de identificar conflitos normativos de forma automatizada, um trabalho que hoje consome muito tempo dos especialistas.
Embora as ferramentas sejam de uso interno da administração, seus benefícios se estendem à população por meio da melhoria dos processos governamentais. Uma proposta normativa melhor instruída e analisada diminui a chance de falhas e inconsistências, resultando em decisões públicas de maior qualidade. O projeto, com duração prevista de cinco anos, reforça o protagonismo da USP em pesquisas de fronteira, alinhando a academia com as necessidades da gestão pública para um futuro mais eficiente e transparente. Para mais detalhes sobre esta iniciativa, leia a matéria completa na Agência SP.
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