Como advogados, assistimos com apreensão ao crescente desprestígio do Supremo Tribunal Federal (STF), fenômeno que mina a confiança na advocacia e na própria democracia.
O “Inquérito das Fake News”, conduzido pelo Ministro Alexandre de Moraes, que investiga auditores da Receita Federal por suposta quebra de sigilo de seus próprios dados, materializa uma grave anomalia judicial. A máxima “nemo iudex in causa sua” (ninguém pode ser juiz em causa própria) é um pilar civilizatório. Quando um ministro, sentindo-se vítima, usa a estrutura de um inquérito que ele mesmo relata para investigar e julgar, o princípio da imparcialidade é fulminado. A apuração deveria seguir o rito comum, com as garantias do devido processo legal, e não ser avocada para um inquérito de contornos fluidos.
Observa-se uma perigosa estratégia de desvio de foco. Em vez de debater o mérito das informações, como a revelação de contratos milionários entre um banco e o escritório da esposa do referido ministro, a tática é desconstituir a prova em sua origem, transformando o mensageiro em réu. O problema é mais profundo: ministros do STF parecem deter superpoderes, sem um mecanismo de controle externo eficaz, algo que a Constituição de 1988 não lhes outorgou.
Isso nos remete a Montesquieu e à separação dos poderes. O poder, para não se tornar tirânico, deve ser contido pelo próprio poder. O que vemos é uma erosão dessa fronteira. Quando o Judiciário investiga de ofício, legisla por meio de suas decisões e atua em causa própria, usurpa funções e rompe o equilíbrio do Estado de Direito. Como alertou Montesquieu, “todo homem que tem poder tende a abusar dele”.
Essa crise institucional afeta a percepção da sociedade sobre a justiça. Se o guardião da Constituição é visto como parcial, como o cidadão pode confiar no sistema? A desconfiança se espalha, e nós, advogados, estamos no epicentro. Nossa profissão depende da credibilidade do Judiciário. Quando a sociedade perde a fé nos tribunais, perde também a fé na advocacia.
É imperativo conter essa escalada. A sociedade precisa voltar a confiar em suas instituições, o que só será possível com um Judiciário pautado pela legalidade, transparência e imparcialidade. A crítica construtiva não é um ataque, mas a esperança de correção. O STF precisa se reconciliar com a Constituição e com o povo. Somente assim a balança encontrará seu equilíbrio, a espada servirá à lei, e o espelho da justiça refletirá a imparcialidade. A advocacia agradece. A democracia exige.
Thiago Massicano, especialista em Direito Empresarial e do Consumidor, sócio-presidente da Massicano Advogados e presidente reeleito da OAB Subseção Tatuapé. Acompanhe outras informações sobre o Direito Empresarial e do Consumidor no site www.massicano.adv.br, que é atualizado semanalmente.
