Foi instada na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (22), a comissão especial que irá a analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC) 72/23, que visa isentar do IPVA veículos com 20 anos ou mais de fabricação de pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A comissão será presidida deputado André Ferreira (PL-PE) e terá como 1º vice-presidente o deputado federal Gilberto Nascimento (PSD-SP).
A PEC, que é de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), já foi aprovada pelo Senado. pela proposta, a regra não valerá para micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
Para o autor da proposta, ao isentar os veículos com mais de 20 anos de uso, corrige-se uma “incongruência” que existe no sistema tributário nacional, que permite a tributação de automóveis, desde os mais simples, mas impede a tributação de barcos e aeronaves, veículos, em regra, pertencentes a pessoas com maior poder aquisitivo.
Ao justificar sua proposta, o senador apresentou pesquisa realizada pelo Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças), que constatou-se que a frota de veículos em circulação no país é a mais velha desde 1995. De acordo com a pesquisa, de 2020 a 2021, veículos com mais de 20 anos passaram de 2,5 para 3,6 milhões.
Isso teria ocorrido, lembra o autor da proposta, em razão da pandemia de Covid-19, que ocasionou um aumento considerável no preço dos veículos, inclusive em relação aos usados, e, consequentemente, à queda do poder aquisitivo da população.
Entendemos, diante disso, que os princípios da justiça fiscal e o da capacidade econômica requerem deste Congresso a tomada de medidas para assegurar a esses brasileiros a manutenção da propriedade de seus veículos. E nesse contexto a tributação é fator de grande importância, haja vista que para a população de baixa renda, proprietária de automóveis mais antigos, a despesa com o IPVA consome parcela relevante de suas receitas”, diz o senador Cleitinho.
Após passar pela comissão especial, a PEC 72 terá que ser analisada pelo plenário da Câmara. Para ser aprovada, ela precisará de aprovação de no mínimo 3/5 dos membros da Casa, em dois turnos de votação, o que equivale a 308 votos em cada turno.
“Um absurdo”
O deputado federal Gilberto Nascimento falou com o Fato Paulista logo após ter sido eleito 1º vice-presidente da comissão especial. À nossa reportagem, ele comentou sobre a intenção da proposta e antecipou que sua visão sobre o tema é de que a isenção do IPVA para veículos com mais de 20 anos de uso é uma prática aceitável e já deveria existir no país.
“Alguns estados do Brasil eles já são isentos. Quando o veículo chega a 20 anos ele já tem isenção total do IPVA. Imagine, por exemplo, São Paulo. São Paulo é 4% o IPVA a cada ano. Em 20 anos, a pessoa praticamente pagou o preço de um outro carro. Então, o que nós estamos fazendo nesta comissão”, disse.
Atualmente, alguns estados já isentam veículos com tempo de uso acima de 20 anos, porém, a regra não é nacional. Aí a utilidade da PEC 72 que irá padronizar essa isenção de forma nacional.
“A legislação vai dizer o seguinte: todos os estados deverão ter os seus veículos isentos a partir do vigésimo ano de sua fabricação”, ressalta Nascimento.
O deputado chegou a dizer que pagar IPTU atualmente é um absurdo. Segundo ele, o cidadão já paga o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o que poderia ser aplicado na malha viária das cidades, e também paga pedágio nas estradas, que, segundo Nascimento, estão quase todas privatizadas.
“Se você anda com o carro na cidade, você já paga o IPTU da cidade. Você já está pagando o leito calçável, mas quando você vai para a estrada também você já está pagando, porque você paga o IPVA. Então, IPVA que é 4% para manutenção de estrada, para fazer novas estradas, ponte, viadutos e assim por diante”, pontua. “Como a maioria das estradas hoje do país estão privatizadas, você já paga para viajar na estrada, não há mais necessidade, não há mais sentido de hoje você pagar o IPVA”, conclui.
