O projeto de lei (PL) 603/2025 de autoria do deputado federal Delegado Palumbo (MDB-SP), que atualmente se encontra na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados, quer que os autores de crimes sejam responsabilizados a ressarcir as vítimas.
De acordo com a proposta, autor da infração penal poderia ser obrigado a pagar até um terço de seu salário ou benefício previdenciários às vítimas pelo prazo a ser estipulado pelo juiz. Além disso, o autor também ficaria compelido a custear os gastos que o Sistema Único de Saúde (SUS) tem com o tratamento da vítima – nesse caso, o valor estipulado seria conforme à tabela de custo do SUS.
“O projeto de lei visa garantir maior justiça e reparação às vítimas de crimes, promovendo um equilíbrio entre a aplicação penal e a compensação dos danos causados, bem como instituindo um auxílio vítima, que nada mais é do que a possibilidade de penhora dos vencimentos e benefícios previdenciários dos presos”, explica Palumbo.
O deputado ressalta ainda que a iniciativa reconhece que, além da responsabilização criminal, é imprescindível assegurar que o autor do delito contribua diretamente para reparar os prejuízos materiais e morais sofridos pela vítima, fortalecendo, assim, a proteção dos direitos fundamentais.
“O ressarcimento às vítimas, já previsto em alguns ordenamentos jurídicos, cumpre uma função social relevante ao devolver parte da dignidade perdida em decorrência do crime”, lembra.
Conforme o projeto deixa explicitado, as contas vinculadas em nome dos trabalhadores não seriam penhoráveis, exceto a quantia limitada a 30% do saldo da conta individualizada do trabalhador condenado por sentença penal transitada em julgado, a ser paga a título de indenização à vítima ou para ressarcimento do SUS.
“A obrigatoriedade do ressarcimento possui caráter pedagógico, reforçando a ideia de que os atos ilícitos têm consequências que ultrapassam a esfera penal e atingem diretamente os direitos de terceiros. Essa responsabilização mais ampla pode desencorajar a prática de crimes ao associar ao processo punitivo uma exigência prática de reparação”, ressalta Palumbo.
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Na visão do deputado, o projeto corresponde aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da eficiência da Justiça. Segundo ele, ao priorizar as vítimas, o sistema jurídico reafirma sua função primordial de assegurar direitos e promover equidade. “Demonstrando que a responsabilização criminal não deve se limitar à aplicação de penas, mas também incluir mecanismos concretos de reparação”, diz.
Ainda segundo o parlamentar, a matéria em questão tem o objetivo de contribuir para a redução do “impacto financeiro” que as vítimas e suas famílias frequentemente enfrentam, o que, segundo ele, possibilitaria a reintegração social da vítima e de seus familiares de maneira mais célere e efetiva.
“O projeto de lei se apresenta como um avanço necessário e justo para o aprimoramento do sistema de justiça, garantindo que as vítimas não sejam esquecidas e que o autor do crime assuma a totalidade das responsabilidades por seus atos”, afirma Palumbo.
Agora, para ser aprovado, o projeto precisará ser apreciado nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Não havendo recurso para o texto ser levado a plenário, a matéria seguirá para o Senado.
