Essas prerrogativas incluem, por exemplo, o direito ร inviolabilidade do escritรณrio ou local de trabalho, ร comunicaรงรฃo privada com os clientes, ao livre exercรญcio da profissรฃo e ร nรฃo discriminaรงรฃo entre outros.
No entanto, a realidade mostra que essas prerrogativas sรฃo frequentemente desrespeitadas, prejudicando a atuaรงรฃo dos advogados e comprometendo o sistema de justiรงa como um todo. As violaรงรตes de prerrogativas podem ocorrer em diversos contextos, como nos tribunais, nas relaรงรตes com autoridades pรบblicas e mesmo no รขmbito privado.
Nesse sentido, O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil publicou o Provimento 219/2023, o qual disciplina o funcionamento do Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorizaรงรฃo da Advocacia no รขmbito da OAB Ordem dos Advogados do Brasil. Uma importante ferramenta para combater essas violaรงรตes e promover a valorizaรงรฃo da advocacia.
O Sistema Nacional prevรช a atuaรงรฃo conjunta e coordenada do Conselho Federal da OAB, dos Conselhos Seccionais e das Subseรงรตes por meio de suas Procuradorias de Defesa das Prerrogativas e Comissรตes de Defesa das Prerrogativas e Valorizaรงรฃo da Advocacia. Essa integraรงรฃo fortalece a capacidade de defesa das prerrogativas e permite a padronizaรงรฃo de procedimentos e rotinas em รขmbito nacional.
Uma das medidas mais relevantes trazidas pelo Provimento รฉ a possibilidade de criaรงรฃo de um registro nacional de violadores de prerrogativas (RNVP). Esse registro consiste em uma base de dados que reรบne informaรงรตes sobre indivรญduos ou entidades que tenham praticado violaรงรตes contra as prerrogativas dos advogados. Essa medida visa nรฃo apenas punir os violadores, mas tambรฉm evitar que essas pessoas ingressem nos quadros da Ordem, preservando a integridade e a รฉtica da advocacia.
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Ao estabelecer o registro nacional de violadores de prerrogativas, o Provimento cria um mecanismo eficaz de responsabilizaรงรฃo. Isso envia um claro sinal de que as violaรงรตes de prerrogativas nรฃo serรฃo toleradas, fortalecendo a confianรงa na advocacia e na justiรงa para nossa sociedade.
Vale lembrar que o objetivo do Provimento nรฃo รฉ restringir ou limitar o acesso ร advocacia, mas sim assegurar que aqueles que desrespeitam as prerrogativas profissionais sejam responsabilizados e nรฃo ingressem nos quadros da Ordem. Isso promove a valorizaรงรฃo da advocacia estabelece critรฉrios รฉticos e de conduta para a admissรฃo de novos profissionais.
*Thiago Massicano, especialista em Direito Empresarial e do Consumidor, sรณcio-presidente da Massicano Advogados e presidente da OAB Subseรงรฃo Tatuapรฉ. Acompanhe outras informaรงรตes sobre o Direito Empresarial e do Consumidor no site www.massicano.adv.br, que รฉ atualizado semanalmente.
