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Segunda, 27 Novembro 2017 10:32

Jorge Tadeu afirma que PEC da Vida não muda legislação vigente sobre o aborto

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“Nas hipóteses de estupro e quando não há outro meio de salvar a mãe, permanece como está”, esclareceu o deputado.

 

O deputado Jorge Tadeu Mudalen (SP) anunciou que seu relatório da PEC 181/15 não muda a lei penal sobre aborto. “Aqui não há espaço para mudança de legislação penal, pois a questão está consolidada no artigo 128 do Código Penal. Nas hipóteses de estupro e quando não há outro meio de salvar a mãe, permanece como está. Não tocamos em absolutamente nada”, esclareceu o deputado.
A proposta de emenda à Constituição Federal relatada por Mudalen, que aumenta o período de licença-maternidade para mães de bebês prematuros e que recebeu parecer favorável dele, tornou-se alvo de polêmicas. O motivo foi o acréscimo que o parlamentar fez ao texto, inserindo a proteção à vida desde a concepção. “Nossa iniciativa surgiu após o STF ventilar, há cerca de um ano, a hipótese de descriminalizar o aborto até o terceiro mês de gestação. E contra isso, nós somos”, afirmou ele.
O relator argumenta que é a Câmara dos Deputados, e não o Supremo Tribunal Federal, quem deve legislar. “Cabe aos parlamentares, definir a lei. Ao STF, cabe julgar a lei e guardar a Constituição”, declarou. Mudalen recordou ainda que o Brasil é signatário do Pacto de São José da Costa Rica, tratado internacional em direitos humanos que prevê a proteção à vida desde a concepção. “O tratado inclusive está acima das leis ordinárias, conforme entendimento do Judiciário brasileiro”, concluiu.
A PEC, do Senado, traz apensada uma proposta que já tramitava na Câmara (PEC 58/11), de autoria do deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES). Ambos os textos preveem que o tempo de licença de 120 dias seja ampliado, para garantir a convivência entre mãe e filho fora do hospital.

Fonte: Liderança do Democratas na Câmara

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