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Terça, 03 Julho 2018 07:43

Licença de funcionamento condicionado é prorrogada para dezembro de 2021 Destaque

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Lei de Gilson Barreto e outros vereadores permite a comerciantes novo prazo para regularizar seu comércio

 

Gilson Barreto e outros vereadores aprovaram na Câmara Municipal de São Paulo o projeto de lei 543/17, que prorroga para 31 de dezembro de 2021 o prazo para o pedido do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.
Essa licença temporária permite o funcionamento comercial em imóveis até 1.500 metros quadrados sem a necessidade de apresentação do Habite-se. 

Vitória do vereador Gilson Barreto

Em 1997, o vereador Gilson Barreto (PSDB) apresentou pela primeira vez o projeto que legaliza o comércio, a indústria e os prestadores de serviço.
Já naquela época, Gilson tinha conhecimento da ilegalidade de 80% do comércio, da indústria e dos prestadores de serviço da cidade de São Paulo, e se preocupava em resolver esse grave problema. 
A base desse primeiro projeto apresentado pelo vereador era substituir a planta aprovada por uma declaração do seu proprietário dizendo que a edificação estava em condições de ser habitada.
De 1997 até hoje, o vereador Gilson Barreto e vários outros parlamentares apresentaram novos projetos e decidiram resumir todas essas propostas em uma só, com a assinatura de todos os vereadores. 


Como regularizar 
o seu estabelecimento
*Cerca de três milhões de comerciantes, industriais e prestadores de serviço deverão fazer o seu pedido da licença de funcionamento pela internet, assim que o projeto for sancionado pele Poder Executivo.  

*Após a publicação da lei pela Prefeitura, o empresário deve procurar o seu contador, que lhe dará todas as orientações necessárias.

*Para requerer a regularização, o empresário precisará de uma declaração de um profissional de engenharia de que o imóvel do seu estabelecimento tem segurança e mobilidade.

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