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Segunda, 11 Julho 2016 11:47

PRÁTICA VEDADA PELA JUSTIÇA ELEITORAL - Vereador participa de evento em órgão público em pleno ano eleitoral Destaque

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Celso Jatene fez questão de conversar com os funcionários da UDO Celso Jatene fez questão de conversar com os funcionários da UDO

Vereador participa de evento em órgão público em pleno ano eleitoral

 

O evento aconteceu no dia 13 de junho na Unidade de Serviços da Subprefeitura de Itaquera e foi amplamente divulgado em redes sociais por aliados de Jatene. As imagens mostram claramente o vereador cumprimentando funcionários da unidade em nítido clima de confraternização.
    De acordo com a Lei nº 9504 de 30 de setembro de 1997, em seu artigo 73: “São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdades de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.    Artigo I) ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária”.
    Didático, o Portal da Justiça Eleitoral, destaca ilicitude na prática da participação de evento em espaço público. De acordo com o Portal é conduta vedada ceder ou usar bens móveis ou imóveis pertencentes a administração pública  no período do ano eleitoral, como exemplos o Portal da Justiça Eleitoral cita uso de veículos oficiais, computadores, mobiliários, prédios públicos entre outros.  Vale destacar que a conduta vedada não se aplica a bem público de uso comum (como parques, praias e ruas) nem a cessão de prédios públicos para convenções partidárias.
O Portal da Justiça Eleitoral é claro, e o vereador Celso Jatene pode supostamente  ter cometido infração eleitoral ao participar de um “churrasco” com funcionários da UDO da Subprefeitura de Itaquera, já que o evento aconteceu em ano eleitoral, aliás, prática vedada de acordo com o Portal da Justiça Eleitoral. Ao menos que o vereador do Partido da República não seja candidato a reeleição, a infração pode ter sido cometida. Contra fatos não existem argumentos.
Entramos em contato com a assessoria de imprensa do vereador Celso Jatene, mas até o fechamento da edição, não obtivemos retorno

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Ligia Minaro

Jornalista Responsável: Ligia Minaro - MTB 33.856

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